No dia 12 de abril de 2022, a empresa Apple foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que comprou um iPhone sem carregador. Na decisão, o juiz Luis Gustavo Alcalde Pinto, do Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri/AC, entendeu que houve “venda casada”, uma vez que não era possível a utilização da entrada USB do cabo que acompanhava o aparelho em outros carregadores.
A venda casada ainda é praticada por algumas marcas e empresas quando estas condicionam a aquisição de seus serviços ou produtos à contratação de outro de forma impositiva, ainda que latente, ou seja, o consumidor se vê obrigado a adquirir não apenas aquilo que deseja, mas também algum outro em caráter condicionante. Assim, uma das formas de evitarmos abusos dessa natureza, é buscar no Poder Judiciário, a defesa dos interesses dos consumidores.
Nessa sentença, que ainda pode ser recorrida pela Apple, a empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais, porque deixou de incluir o adaptador de tomada para a entrada USB do cabo usado para reposição de bateria do aparelho que, por sua vez, só pode ser conectada a carregador específico desta fabricante. A condenação está embasada no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que determina ser proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Vale lembrar que a referida fabricante deixou de incluir o adaptador de tomada em todos os seus celulares em outubro de 2020, após anunciar os novos iPhone 12, afirmando que a decisão fazia parte de “seus objetivos ambientais”. Todavia, “o tiro saiu pela culatra”. Essa justificativa lhe rendeu inúmeras críticas nas redes sociais.
Então, se isso aconteceu com você ou conhece alguém que teve essa infeliz experiência, saiba que estamos à sua disposição. Somos um escritório de Direito que atua na defesa dos interesses dos consumidores e contamos com uma equipe de advogados especialistas sempre dispostos a te ajudar. Basta entrar em contato conosco pelo WhatsApp, que responderemos prontamente.
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