QUEM COMPROU IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS TEM A POSSIBILIDADE DE RECEBER DE VOLTA O VALOR DE ITBI COBRADO A MAIOR PELO MUNICÍPIO
Em 03/03/2022 foi publicado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão do REsp nº 1937821/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Ou seja, foi excluído do Município o poder de vincular a base de cálculo do […]
BUSCA E APREENSÃO – QUAIS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
Se você possui um veículo financiado, é melhor não atrasar as parcelas devidas ao Banco. Caso venha a atrasar o pagamento do seu financiamento, o Banco poderá ajuizar uma ação de busca e apreensão do seu veículo. Contudo, para que o banco possa tomar essa medida, deverá cumprir algumas formalidades legais, sem as quais, a […]
GOLPE DO MOTOBOY – RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Um tipo de fraude muito comum nos últimos tempos é o conhecido Golpe do Motoboy, em que um falso representante de um Banco faz uma ligação telefônica para a vítima, já de posse de algumas informações pessoais desta, com o intuito de realizar a ´confirmação´ de falsas compras em seu cartão de crédito. Em regra, […]
NOVO GOLPE – FURTO DE DADOS PESSOAIS POR FALSO SUPORTE POR WHATSAPP
A criatividade dos bandidos é enorme e de tempos em tempos, nos deparamos com novos golpes utilizando sistemas operacionais. Recentemente, o portal internacional WABetaInfo relatou mais um golpe feito por meio do WhatsApp em que os cibercriminosos se passam pelo suporte oficial do aplicativo, mas o real objetivo é roubar informações pessoais e não oferecer […]
IDOSA SERÁ RESTITUÍDA POR COBRANÇA DE QUASE 700 VEZES O VALOR DE CORRIDA EM TRANSPORTE POR APLICATIVO
Estar atento aos pagamentos via cartão de débito ou de crédito é primordial para evitar cobranças indevidas, sejam elas por erro material ou por má-fé de terceiro. Se ocorrer um pagamento incorreto, os estabelecimentos costumam realizar o estorno ou solicitar a complementação para adequação da compra, mas se você está diante de um estelionatário, prepare-se […]
APPLE CONDENADA POR VENDER APARELHO SEM CARREGADOR
No dia 12 de abril de 2022, a empresa Apple foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que comprou um iPhone sem carregador. Na decisão, o juiz Luis Gustavo Alcalde Pinto, do Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri/AC, entendeu que houve “venda casada”, uma vez que não era […]
GOLPE DO PIX – É POSSÍVEL REEMBOLSO?
As vítimas do chamado “golpe do Pix” agora contam com a possibilidade de serem reembolsadas. No final do ano de 2021, por meio da Resolução nº. 103/2021, o Banco Central do Brasil criou um mecanismo para a restituição de valores em casos de suspeitas de fraudes ou falhas operacionais dos bancos. Como essa prática criminosa […]
VENDA CASADA DE PRODUTOS/SERVIÇOS EM RELAÇÕES CONSUMO
Você consumidor, realizou a compra de algum produto e foi obrigado a adquirir outro? Saiba que foi alvo de venda casada! Quais são os seus direitos? O Código de Defesa Consumidor considera abusiva esta prática e a proíbe expressamente em seus artigos. A venda casada de produtos/serviços é uma prática bastante comum e é caracterizada […]
VOCÊ SABE O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? SAIBA O QUE FAZER.
Em pesquisa realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), divulgada no dia 18/01/2021, foi apontado que no ano de 2021 o nível de endividamento médio das famílias brasileiras foi o maior em 11 anos, com uma média de 70,9% das famílias brasileiras endividadas. Grande parte dessas dívidas provém de cartões […]
JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. O QUE FAZER?
Iniciamos o ano de 2022 com uma das maiores médias de famílias brasileiras endividadas das últimas décadas, seja por meio de cartão de crédito, cheque especial, empréstimos consignados, carnês, financiamento de carro, imobiliário, entre diversas outras formas. Por outro lado, entra ano e sai ano, os lucros das instituições financeiras aumentam de forma exorbitante! O […]
